Author: C031212
Last saved by: Administrador
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-25600-93.2000.5.05.0281 - FASE ATUAL: ED

PROCESSO Nº TST-RR-25600-93.2000.5.05.0281 - FASE ATUAL: ED

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMLBC/asb/ff 
JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-ED-RR-25600-93.2000.5.05.0281, em que são Embargantes PAULO EDUARDO BARBERINO PEREIRA E OUTRO e é Embargada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA.

Interpõe o reclamante embargos de declaração ao acórdão prolatado às fls. 982/985, mediante o qual esta Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo ora embargante, mantendo sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios.
Sustenta o embargante que o acórdão recorrido fora omisso, visto que não se considerou peculiar situação esboçada nos autos no tocante à concessão ao obreiro dos benefícios da justiça gratuita. Assevera, ainda, que a aplicação da multa em comento violou o artigo 5º, II, da Constituição da República, porquanto inexiste previsão expressa na lei trabalhista acerca da sanção imposta. Esgrime com afronta, além do dispositivo legal mencionado, aos artigos 5º, XXXV e LV, da Lei Magna.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Satisfeitas as formalidades legais de processamento, notadamente a tempestividade (acórdão publicado em 27/11/2009, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 986, e embargos de declaração protocolizados em 2/12/2009, à fl. 988) e a regularidade de representação do recurso (procuração acostada às fls. 23 e 26 e substabelecimento à fl. 976), conheço dos presentes embargos de declaração.

II – MÉRITO
Mediante o acórdão prolatado às fls. 982/985, esta Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo ora embargante, mantendo sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios.
Sustenta o embargante que o acórdão recorrido fora omisso, visto que não se considerou peculiar situação esboçada nos autos no tocante à concessão ao obreiro dos benefícios da justiça gratuita. Assevera, ainda, que a aplicação da multa em comento violou o artigo 5º, II, da Constituição da República, porquanto inexiste previsão expressa na lei trabalhista acerca da sanção imposta. Esgrime com afronta, além do dispositivo legal mencionado, aos artigos 5º, XXXV e LV, da Lei Magna.
A pretensão do embargante, contudo, não guarda amparo nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. O acórdão embargado contém fundamentação clara e objetiva, suficiente para justificar a conclusão alcançada.
Este Colegiado, conforme excertos transcritos à fl. 984-verso, registrou explicitamente os motivos pelos quais rejeitou a pretensão do reclamante. Consignou-se, na oportunidade, que “os embargos de declaração interpostos traduziram, em verdade, mero inconformismo relativamente ao decidido, reapresentando-se argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria”.
Ressalte-se, ademais, que consiste em inovação recursal a alegação de impossibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios à parte beneficiária de justiça gratuita, bem assim o argumento recursal no sentido de inexistência de previsão expressa em lei processual trabalhista quanto à multa cominada. Tais argumentos jurídicos não foram aduzidos nas razões de recurso de revista aviados às fls. 967/968, não tendo, esta instância extraordinária, sido provocada, em momento oportuno, a se pronunciar sobre a matéria. 
Assim, se o embargante entende que a decisão não está correta, isso não implica omissão do julgado. A omissão que justifica a declaração almejada refere-se ao ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal e, como se viu, os pontos essenciais discutidos foram enfrentados, embora em sentido contrário à pretensão do recorrido. Esta Turma expôs suas razões de decidir e, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, a hipótese não é de decisão carente de complementação, mas de mera contrariedade aos interesses da parte embargante.
Conclui-se, portanto, que o embargante busca rediscutir a tese adotada pela Turma, distorcendo a finalidade da medida recursal regulada nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos embargos de declaração.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 03 de fevereiro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 08/02/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.